Movimento quer que Aras peça suspensão do julgamento da prisão em 2ª instância Brasil 01.11.19 19:18
O Convergências, que reúne diversos movimentos da sociedade civil, pediu a Augusto Aras que interrompa o julgamento da prisão em segunda instância, a ser retomado na próxima quinta (7).
Argumenta que, no final de 2016, a maioria dos ministros reconheceu a repercussão geral da possibilidade de executar a pena após a condenação em segundo grau.
Por isso, diz, deveriam ser extintas as novas ações que tratam do assunto.
“O resultado do julgamento de ação que for afetada pela repercussão geral e que tenha sua decisão elevada à coisa julgada, servirá de paradigma a ser seguido por todos os tribunais pátrios, de maneira que, os princípios fundamentais, na ação discutidos, não poderão receber interpretações antagônicas em outras ações, já que pacificadas por decisão do pleno da Corte Suprema”, diz o Convergências.
Como não há regra processual que impeça o julgamento das novas ações, o pedido tem pouca chance de prosperar.
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O movimento "Convergências" pede algo correto. O salientado por "O Antagonista", "Como não há regra processual que impeça o julgamento das novas ações, o pedido tem pouca chance de prosperar.", não procede (eles não são advogados, são jornalistas). Há regra sim:
Veja-se o que dispõe o novo Código de Processo Civil (lei 13.105, de 16 de março de 2.015), nos artigos 502 e 503:
Seção V Da Coisa Julgada Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Nós já falamos exaustivamente sobre isso aqui. E consta da denúncia de crime de responsabilidade apresentada por nós no Senado em 01-10-2019 contra os onze ministros do STF.
Dispõe a Constituição Federal em cláusula pétrea (cláusula pétrea é disposição que não pode ser alterada nem mesmo por emenda constitucional):
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Assim, a sentença (ou acórdão) é LEI entre as partes. Se a decisão tem efeito "erga omnes", tem-se o efeito prático de uma verdadeira LEI, que vale para todos. Em repercussão geral a decisão tomada tem efeito "erga omnes" e tem efeito vinculante de acordo com o artigo 927 do Código de Processo Civil novo.
O inciso XXXVI do artigo 5º, que é cláusula pétrea, dispõe que a LEI (e nisso inclua-se sentença) não prejudicará a COISA JULGADA. É a Constituição Federal, em cláusula pétrea, que proíbe alterar a COISA JULGADA. Esta só pode ser alterada, em abstrato, se houver alteração da legislação após a sentença, por meio de outra sentença, que se baseie então na NOVA LEI.
O tribunal não pode legislar. Se a coisa julgada não é respeitada, o tribunal está legislando. E legislar é proibido. E é isso que está sendo feito nas ADCs 43, 44 e 54. Por isso, o movimento "Convergências" está correto em seu pleito.
É a corrupção integral no STF, no entanto, que impede o respeito à COISA JULGADA e à própria Constituição. O tribunal está sob chantagem de um ladrão, corrupto, assassino, terrorista e torturador, Lula. E também por José Dirceu, outro ladrão, corrupto, assassino, terrorista e torturador, chefes (os dois) da organização criminosa petista.
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Veja no vídeo abaixo, produção do "site" "Brasil Paralelo", a história do assassinato de Celso Daniel e a fulminante queima de arquivos que se seguiu, com várias pessoas sendo assassinadas, para apagar os rastros de um assassinato precedido de tortura, tudo disfarçado de seqüestro-fake.
O vídeo é excelente, mas está incompleto. Primeiro, porque a edição terminou antes do depoimento de Marcos Valério em 25 de outubro de 2.019, que incriminou Lula, indicando-o como mandante do assassinato. Faltou este fecho. Segundo, porque faltou uma informação fatal, o envolvimento de Freud Godoy, capanga de Lula, no aluguel do helicóptero usado para resgatar o bandido Dionísio Severo (do PCC), do presídio Parada Neto em Guarulhos, em 2002. Sem este "link" inicial e sem o "link" final, a história fica incompleta. Com estes dois "links", a história fica completa. Duas teorias foram apresentadas ao final para explicar o caso, a 1, real, e a 2, história para boi dormir, para justificar uma investigação-fake (que chegou em Freud Godoy e depois se desvaneceu, com o delegado estadual sendo escolhido pelo mandante do crime, Lula, para ser secretário nacional de justiça em seu governo).
Esta é uma pequena faceta de um genocídio feito a conta-gotas. Assassinatos para apagar rastros de corrupção, atentados teroristas do PCC em 2006, assassinato em massa de milhões de pessoas nas filas do SUS, que ficou sem dinheiro por dezenas de bilhões serem drenados para a corrupção da máfia petista.
O vídeo é muito bom e segue a cronologia, com algumas interrupções para fazer o espectador pensar. Imperdível:
MENSALÃO E PETROLÃO: CRIMES SÃO IMPRESCRITÍVEIS:
É este ladrão, corrupto, assassino, terrorista, torturador e canalha, Lula, que os bandidos do STF querem por na rua dia 7. Ou eles põem o verme na rua (e também o Demônio José Dirceu), ou serão delatados, ou quem sabe até mortos, pois estão sendo chantageados por assassinos, que são também torturadores e terroristas. Como vimos, o suborno do Congresso, aparelhamento criminoso do STF, STJ e outros tribunais, combinado com assassinatos, tortura e terrorismo, torna o Mensalão e o Petrolão uma ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, tornando os crimes do Mensalão e do Petrolão imprescritíveis, conforme disposto nos incisos XLIII e XLIV do artigo 5º da Constituição Federal:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Primeiro havia um grupo armado civil, a união de PT e PCC em 2002 para torturar e matar Celso Daniel. Depois, este grupo armado civil continuou praticando assassinatos e terrorismo (com os atentados do PT-PCC em várias cidades do Estado de São Paulo, em 2006). E enquanto mais assassinatos e terrorismo aconteciam, houve violação da ordem constitucional e do Estado Democrático ao se construir uma ditadura civil, como suborno do Congresso Nacional e o aparelhamento criminoso do STF. Isso sem falar no fato de que a organização criminosa de Lula foi fundadora, em 1.990, da organização criminosa internacional chamada "Foro de São Paulo", envolvida também com narcotráfico, assassinatos e terrorismo. O "Foro de São Paulo" agora é oficial, está na PET 8436 do PDT no STF, onde a máfia informal pede explicações de Bolsonaro do porque de ser tratada como organização criminosa. Foi um tiro no pé, a maior CAGADA da máfia petista, que colocou TUDO POR TERRA. Manobra de imbecis.
Assim, primeiro havia a atuação de um grupo civil armado (PT-PCC), com assassinatos. Depois a corrupção e a violação da ordem constitucional, com a continuidade da atuação sanguinária terrorista. Esta combinação torna IMPRESCRITÍVEIS os crimes do MENSALÃO e do PETROLÃO, pois participam do grupo civil armado que violou a ordem constitucional TODOS os que qualquer participação tiveram na sustentação, promoção ou ampliação das atividades criminosas: doleiros, operadores, empreiteiros, banqueiros, políticos subornados, assassinos contratados, sabotadores, "black-blocks", "hackers", magistrados, procuradores, advogados, jornalistas, blogueiros, etc.
Esta é a realidade. A comprovação documentada oficial agora de que Lula foi o mandante do assassinato de Celso Daniel abrirá uma "Lava-jato" inteira só referente a homicídios, indo de Toninho do PT em 2001 até Bolsonaro em 2018, passando também por Mariele, todos assassinados ou quase assassinados a mando da máfia petista. Os mais caros serviços foram os assassinatos de Eduardo Campos, filho do governador Alckmin, executivos do Bradesco, Roger Agnelli e Teori Zavascki, todos mortos em supostos acidentes aéreos. Tem-se aí também lavagem de dinheiro, para pagamento das sabotagens realizadas. Os casos de Eduardo Campos, executivos do Bradesco, Roger Agnelli e Teori Zavascki estão possivelmente interligados, tendo o serviço de sabotagem sido realizado por uma mesma equipe de especialistas, com engenheiros de vôo e especialistas em circuitos elétricos (as sabotagens foram todas elétricas, como já vimos aqui).
Veja como foi assassinado Eduardo Campos em 13-08-2014 (parte 13 da nova série que NÓS FIZEMOS E ENTREGAMOS NA POLÍCIA FEDERAL EM TRABALHO VOLUNTÁRIO, com a conclusão definitiva e 100% do mistério revelado: qual foi a sabotagem, de onde veio o "insight" dos sabotadores, porque os sabotadores vacilaram, para onde o piloto seguia e porque o avião desceu em aceleração total, mergulhando com todas as superfícies de controle em posição de cruzeiro):
Nossa denúncia no Senado, apresentada em 01-10-2019, formatou o STF. Não sobrou pedra sobre pedra. De sofistas ao Beiçola, todo mundo foi para o saco. Isso catalisou os eventos. Os próximos 10 meses acontecerão em 10 semanas. Mas a cagada da Globolixo e do PDT farão as próximas dez semanas acontecerem em dez dias. Teremos morte de delatores, mas é para tomar o lugar deles na fila de colaboração.
Para descansar de todo este lixo, rememorando que um dia no mágico passado as coisas eram normais e, pegando este gancho, lembrar que 2 mais 2 eram 4 e sempre serão 4, apesar da PuTaria do direito terraplanista no STF:
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